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A chamada “Revolta do Roblox” não deve ser tratada como um episódio curioso, nem como uma reação juvenil previsível diante da restrição de uma funcionalidade de comunicação. O que esse movimento revela, de forma muito mais preocupante, é a dimensão estrutural do problema: não se trata apenas do “chat aberto”, mas do modo como crianças e adolescentes já estão inseridos em dinâmicas digitais de agressividade, exposição precoce a conteúdos inadequados, reprodução de gestos obscenos, linguagem violenta e ataques direcionados — condutas que, em muitos casos, podem estar sendo praticadas pelos próprios menores. Esse dado, por si só, desloca completamente o foco do debate. O ponto crítico não é o espanto com a revolta, mas a constatação de que ela evidencia um ambiente de risco muito maior, no qual a infância e a adolescência já estão atravessadas por padrões de comportamento incompatíveis com o seu desenvolvimento saudável, exigindo respostas efetivas e juridicamente responsáveis. Nesse cont...

  Por César Augusto Rodrigues Antes de falarmos propriamente dos pressupostos processuais, cumpre-nos buscar, na história, um conceito para “processo”, assim como uma breve diferenciação deste em relação ao “procedimento”. O Processo Civil é um ramo do direito público, pois rege a relação com o Estado, responsável por exercer a jurisdição sobre o autor, que, por sua vez, exerce o seu direito de ação. Portanto, as regras que permeiam o processo não são direcionadas às partes entre si, mas sim às partes em relação ao Estado. Diante disso, ao longo da história moderna — deixando-se de lado as teorias conhecidas como “clássicas”, já totalmente superadas —, foram criadas diversas teorias com a finalidade de explicar o que seria o “processo”. Passaremos rapidamente por elas. Uma das teorias mais relevantes na busca por um conceito foi a Teoria da Relação Jurídica Processual, preconizada por Bülow, na qual o autor separa os conceitos de Relação Jurídica Processual e Relação Jurídica...

Desde 2026, todas as pessoas jurídicas inscritas no CNPJ passaram a contar automaticamente com um Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) . Trata-se do canal oficial de comunicação entre a Receita Federal e as empresas , utilizado para o envio de intimações, notificações, avisos e demais comunicações fiscais. Não há necessidade de adesão. O DTE já está ativo para todas as empresas, independentemente do porte ou do regime tributário. As comunicações enviadas por meio do DTE têm plena validade jurídica . Isso significa que produzem efeitos legais equivalentes a uma intimação física. Caso a empresa não acesse a mensagem dentro do prazo legal , a legislação prevê a chamada ciência tácita , ou seja, considera-se que o contribuinte foi validamente notificado, mesmo sem a leitura da comunicação, nos termos do art. 23, §1º, do Decreto nº 70.235/1972. E as empresas do Simples Nacional? As empresas optantes pelo Simples Nacional continuam utilizando o DTE-SN , previsto em legislação específica. ...

Por Calza Neto A Califórnia sancionou duas leis consideradas marcos regulatórios no enfrentamento dos riscos da inteligência artificial na indústria do entretenimento. As medidas, denominadas AB 2602 e AB 1836, foram assinadas pelo governador Gavin Newsom e visam proteger atores, músicos e outros profissionais da criação contra o uso indevido de suas vozes e imagens em produções digitais geradas por IA. O que dizem as novas leis A AB 2602 exige que os contratos envolvendo o uso de IA especifiquem de forma clara como e quando as réplicas digitais de um artista poderão ser criadas e utilizadas. A norma determina ainda que o profissional tenha representação legal ou sindical durante a negociação, a fim de evitar autorizações genéricas que possam ser interpretadas como cessões irrestritas de imagem. Já a AB 1836 amplia o chamado direito de publicidade póstumo, proibindo o uso de réplicas digitais de artistas falecidos sem o consentimento de seus herdeiros ou representantes legais. A regra ...

 

No dia 24 de junho de 2025, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 961 do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) , que dispõe sobre diretrizes e limites para o uso de soluções de tecnologia da informação nas atividades de investigação criminal e inteligência de segurança pública. A normativa surge em um contexto de crescente digitalização dos processos investigativos e de consolidação das garantias constitucionais de privacidade, exigindo de operadores do Direito, peritos, gestores de segurança pública e cidadãos um novo olhar sobre as práticas cotidianas de coleta e processamento de dados. O texto normativo encontra fundamento em dispositivos constitucionais e legais que já apontavam para a necessidade de regulamentação específica. Entre eles, destacam-se o artigo 5º, incisos X e XII da Constituição Federal de 1988 , que assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como o sigilo das comunicações, e a Lei Ger...