Califórnia e as leis pioneiras que limitam o uso de réplicas digitais de artistas por inteligência artificial

Por Calza Neto

A Califórnia sancionou duas leis consideradas marcos regulatórios no enfrentamento dos riscos da inteligência artificial na indústria do entretenimento. As medidas, denominadas AB 2602 e AB 1836, foram assinadas pelo governador Gavin Newsom e visam proteger atores, músicos e outros profissionais da criação contra o uso indevido de suas vozes e imagens em produções digitais geradas por IA.

O que dizem as novas leis

A AB 2602 exige que os contratos envolvendo o uso de IA especifiquem de forma clara como e quando as réplicas digitais de um artista poderão ser criadas e utilizadas. A norma determina ainda que o profissional tenha representação legal ou sindical durante a negociação, a fim de evitar autorizações genéricas que possam ser interpretadas como cessões irrestritas de imagem.

Já a AB 1836 amplia o chamado direito de publicidade póstumo, proibindo o uso de réplicas digitais de artistas falecidos sem o consentimento de seus herdeiros ou representantes legais. A regra vale para filmes, séries, jogos, anúncios e demais obras audiovisuais, com exceções restritas para casos de uso jornalístico, documental ou paródico.

Ambas as leis definem “réplica digital” como qualquer representação gerada por computador que reproduza de forma realista a voz, o rosto ou o corpo de uma pessoa, sugerindo ao público que ela participou de uma obra sem ter efetivamente atuado nela.

Por que a regulamentação era necessária

O avanço das tecnologias generativas trouxe benefícios para a produção audiovisual, mas também abriu espaço para abusos. Ferramentas de IA já conseguem recriar falas, gestos e feições com alto grau de realismo, o que levantou preocupações éticas e trabalhistas na comunidade artística.

Essas tensões ficaram evidentes durante a greve de Hollywood em 2023, quando o sindicato dos atores e músicos SAG-AFTRA denunciou a inclusão de cláusulas contratuais amplas que poderiam permitir a substituição de intérpretes humanos por versões digitais. O sindicato classificou a aprovação das leis como uma vitória histórica, afirmando que “ninguém deve viver com medo de se tornar o fantoche digital não pago de outra pessoa”.

Casos recentes também contribuíram para a pressão pública: Scarlett Johansson e Tom Hanks denunciaram o uso de suas imagens e vozes em anúncios criados por IA, sem autorização, reacendendo o debate sobre direitos de imagem e responsabilidade das plataformas.

Impactos esperados na indústria

As novas regras californianas devem promover maior transparência e equilíbrio contratual entre artistas e produtores. A partir de 2025, qualquer empresa que pretenda utilizar IA para gerar réplicas digitais precisará obter consentimento expresso e formalizar detalhadamente o escopo do uso.

Os espólios de artistas falecidos também passam a ter um papel relevante, controlando e autorizando eventuais usos póstumos. Produtores que descumprirem as regras estarão sujeitos a ações civis e multas significativas.

Para os estúdios e plataformas de tecnologia, as leis representam o desafio de adaptar modelos de produção à nova realidade, equilibrando inovação e direitos humanos. A Califórnia, que abriga 32 das 50 maiores empresas de IA do mundo, busca com isso se posicionar como referência global em regulação ética da tecnologia.

Lições e reflexões para o Brasil

No Brasil, ainda não existe legislação específica sobre o uso de réplicas digitais de artistas. O tema é tratado de forma dispersa entre normas de direito da personalidade, direito autoral e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — especialmente quando envolve o tratamento de dados biométricos, como rosto e voz.

Para enfrentar o problema de maneira efetiva, seria necessária uma regulação inspirada em modelos como o da Califórnia, com:

1. Definição legal de réplica digital e limites de uso;

2. Obrigatoriedade de consentimento e transparência contratual;

3. Representação jurídica ou sindical obrigatória nas negociações;

4. Proteção póstuma de imagem e voz de artistas falecidos;

5. Exceções específicas para usos jornalísticos, paródicos ou educativos.

Essa iniciativa reduziria a insegurança jurídica, protegeria a integridade artística e promoveria um ambiente ético para o desenvolvimento da IA no país — conciliando liberdade criativa, inovação e respeito aos direitos fundamentais.

Conclusão

As leis californianas representam um novo capítulo na relação entre tecnologia e arte, reconhecendo que a inteligência artificial, embora poderosa, precisa operar dentro de limites éticos e jurídicos claros. O desafio agora é global: como equilibrar a criatividade humana e o avanço digital sem apagar o valor da autoria, da dignidade e da identidade de quem cria.