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O recente ataque cibernético à Prefeitura de Porto Nacional (TO), ocorrido entre os dias 23 e 24 de junho de 2025, não é um episódio isolado. Ele se soma a uma crescente lista de incidentes em administrações municipais que expõem fragilidades profundas na gestão de dados públicos. Mais do que uma falha técnica, trata-se de uma grave omissão institucional, que pode gerar responsabilidade direta aos agentes públicos envolvidos — inclusive com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e na Lei de Improbidade Administrativa (LIA). A Administração Pública como controladora de dados Nos termos da LGPD, a Administração Pública atua como controladora de dados pessoais, o que significa que ela decide sobre as finalidades e os meios de tratamento das informações que coleta — desde cadastros escolares, fichas médicas, registros sociais até dados de servidores e fornecedores. Essa função não é exercida de forma abstrata: são os agentes públicos, na prática, os operadores do tratamento, e respo...

A tecnologia está transformando a forma como vivemos — e agora também como a Justiça funciona. A partir deste mês, um novo projeto da Justiça de São Paulo está começando a enviar intimações judiciais pelo WhatsApp, aquele mesmo aplicativo que você usa para falar com amigos, família ou fazer pedidos no delivery. Mas o que isso significa na prática? E será que é seguro? O que está mudando? Até pouco tempo, quem precisava receber uma intimação (aquele aviso oficial de que está sendo chamado a participar de um processo) tinha que esperar a entrega por um oficial de Justiça ou por carta registrada. Agora, em algumas cidades e varas judiciais, isso poderá ser feito direto pelo WhatsApp. Esse é um projeto-piloto do Tribunal de Justiça de São Paulo. Isso significa que ele está sendo testado primeiro em algumas unidades, como a Vara de Violência Doméstica da Capital, varas da Família da Lapa e Juizados Especiais Cíveis de São Miguel Paulista e São Carlos, entre outras . Como vai funcionar? Núme...

  O Brasil ingressa definitivamente na era da inteligência artificial com a publicação do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial 2024–2028, batizado de “IA para o Bem de Todos”, acompanhado de um robusto relatório técnico elaborado pelo CGEE. Trata-se de um projeto interministerial que articula desenvolvimento tecnológico, soberania digital, proteção de dados, inclusão social e sustentabilidade, com previsão de R$ 23 bilhões em investimentos públicos e privados. Sob a ótica jurídica, o plano é um marco estratégico que exige análise crítica. Mais que um projeto técnico, trata-se de uma declaração de intenções normativas que sinaliza os rumos da regulação brasileira sobre IA — ainda sem um marco legal consolidado. PRINCÍPIOS JURÍDICO-REGULATÓRIOS DO PLANO O documento explicita dez princípios orientadores, muitos dos quais têm lastro constitucional ou dialogam com normas em vigor como a LGPD, o Marco Civil da Internet, a Lei de Acesso à Informação, e tratados internacionais de di...

  O Supremo Tribunal Federal (STF) formou hoje uma ampla maioria, por 6 votos a 1, a favor da responsabilização das redes sociais por conteúdos publicados por terceiros, sinalizando a possível inconstitucionalidade parcial do Artigo 19 do Marco Civil da Internet  Votos e teses em debate Ministro Gilmar Mendes foi o voto decisivo que abriu a maioria. Ele criticou o Artigo 19 como um “véu da irresponsabilidade” para as plataformas, argumentando que elas exercem forte controle sobre conteúdo — por meio de filtros, bloqueios ou impulsionamentos — e não podem contar com imunidade total . Mendes propôs um modelo em quatro regimes (residual, geral, presunção e especial) que condiciona diferentes níveis de responsabilidade conforme a gravidade, desde crimes contra a honra até discursos de ódio, terrorismo, suicídio e violação da ordem democrática   Dias Toffoli e Luiz Fux defenderam a reversão integral do Artigo 19. Ambos votaram para impor responsabilização sem ne...

Decisão histórica marca embate entre inovação, regulação e privacidade de dados na era da inteligência artificial generativa Em um movimento judicial com potencial de repercussão global, a Justiça Federal dos Estados Unidos determinou que a OpenAI, criadora do ChatGPT, preserve e entregue todos os registros de uso de seus sistemas — inclusive os chats deletados por usuários e interações realizadas via API. A ordem foi assinada pela juíza Ona T. Wang e faz parte de um processo que investiga possível violação de direitos autorais, movido por conglomerados de mídia norte-americanos. A decisão obriga a OpenAI a manter de forma contínua todos os logs, incluindo conteúdos marcados para exclusão, e a repassá-los à Justiça. A medida se estende também a interações realizadas por meio de aplicações que utilizam a tecnologia da OpenAI de forma indireta, como bots, sistemas e aplicativos de terceiros. O cerne da controvérsia está na suspeita de que dados protegidos por copyright possam ter sido ut...