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A chamada “Revolta do Roblox” não deve ser tratada como um episódio curioso, nem como uma reação juvenil previsível diante da restrição de uma funcionalidade de comunicação. O que esse movimento revela, de forma muito mais preocupante, é a dimensão estrutural do problema: não se trata apenas do “chat aberto”, mas do modo como crianças e adolescentes já estão inseridos em dinâmicas digitais de agressividade, exposição precoce a conteúdos inadequados, reprodução de gestos obscenos, linguagem violenta e ataques direcionados — condutas que, em muitos casos, podem estar sendo praticadas pelos próprios menores. Esse dado, por si só, desloca completamente o foco do debate. O ponto crítico não é o espanto com a revolta, mas a constatação de que ela evidencia um ambiente de risco muito maior, no qual a infância e a adolescência já estão atravessadas por padrões de comportamento incompatíveis com o seu desenvolvimento saudável, exigindo respostas efetivas e juridicamente responsáveis. Nesse cont...

  Por César Augusto Rodrigues Antes de falarmos propriamente dos pressupostos processuais, cumpre-nos buscar, na história, um conceito para “processo”, assim como uma breve diferenciação deste em relação ao “procedimento”. O Processo Civil é um ramo do direito público, pois rege a relação com o Estado, responsável por exercer a jurisdição sobre o autor, que, por sua vez, exerce o seu direito de ação. Portanto, as regras que permeiam o processo não são direcionadas às partes entre si, mas sim às partes em relação ao Estado. Diante disso, ao longo da história moderna — deixando-se de lado as teorias conhecidas como “clássicas”, já totalmente superadas —, foram criadas diversas teorias com a finalidade de explicar o que seria o “processo”. Passaremos rapidamente por elas. Uma das teorias mais relevantes na busca por um conceito foi a Teoria da Relação Jurídica Processual, preconizada por Bülow, na qual o autor separa os conceitos de Relação Jurídica Processual e Relação Jurídica...

Desde 2026, todas as pessoas jurídicas inscritas no CNPJ passaram a contar automaticamente com um Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) . Trata-se do canal oficial de comunicação entre a Receita Federal e as empresas , utilizado para o envio de intimações, notificações, avisos e demais comunicações fiscais. Não há necessidade de adesão. O DTE já está ativo para todas as empresas, independentemente do porte ou do regime tributário. As comunicações enviadas por meio do DTE têm plena validade jurídica . Isso significa que produzem efeitos legais equivalentes a uma intimação física. Caso a empresa não acesse a mensagem dentro do prazo legal , a legislação prevê a chamada ciência tácita , ou seja, considera-se que o contribuinte foi validamente notificado, mesmo sem a leitura da comunicação, nos termos do art. 23, §1º, do Decreto nº 70.235/1972. E as empresas do Simples Nacional? As empresas optantes pelo Simples Nacional continuam utilizando o DTE-SN , previsto em legislação específica. ...