Califórnia e as leis pioneiras que limitam o uso de réplicas digitais de artistas por inteligência artificial
Por Calza Neto A Califórnia sancionou duas leis consideradas marcos regulatórios no enfrentamento dos riscos da inteligência artificial na indústria do entretenimento. As medidas, denominadas AB 2602 e AB 1836, foram assinadas pelo governador Gavin Newsom e visam proteger atores, músicos e outros profissionais da criação contra o uso indevido de suas vozes e imagens em produções digitais geradas por IA. O que dizem as novas leis A AB 2602 exige que os contratos envolvendo o uso de IA especifiquem de forma clara como e quando as réplicas digitais de um artista poderão ser criadas e utilizadas. A norma determina ainda que o profissional tenha representação legal ou sindical durante a negociação, a fim de evitar autorizações genéricas que possam ser interpretadas como cessões irrestritas de imagem. Já a AB 1836 amplia o chamado direito de publicidade póstumo, proibindo o uso de réplicas digitais de artistas falecidos sem o consentimento de seus herdeiros ou representantes legais. A regra ...