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Em um movimento significativo para reforçar a proteção de dados pessoais no Brasil, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) promulgou, no dia 24 de abril de 2024, a Resolução CD_ANPD Nº 15, estabelecendo novas regras para a comunicação de incidentes de segurança. Essas medidas surgem em um momento crucial, quando incidentes de segurança cibernética são cada vez mais frequentes e sofisticados. A nova legislação impõe um prazo rigoroso de 72 horas para que as organizações notifiquem tanto as autoridades quanto os indivíduos afetados após a detecção de um incidente de segurança. Esse prazo, embora desafiador, é essencial para a rápida mitigação dos danos e proteção dos titulares dos dados. Detalhamento e transparência são as palavras-chave da Resolução CD_ANPD Nº 15. As notificações de incidentes agora devem incluir informações detalhadas sobre a natureza do incidente, especificando se os dados foram comprometidos por ataques cibernéticos, falhas internas, perdas ou outras forma...

Por Carlos Ohara D e início, vale refletir se a confrontação de marcas e/ou trade dresses perfaz ciência marcantemente subjetiva ou se pode ser estruturada por metodologia objetiva . A ideia de subjetividade decorre do fato de que as características divergentes entre duas marcas ou dois trade dresses, tais como: suas especificidades, suas semelhanças estéticas e conceituais, a padronagem de mercado, o impacto na decisão de compra, entre vários outros poderiam ter diferentes percepções para cada pessoa que irá analisar o caso. A situação de possível subjetividade na análise se agrava, principalmente nos casos em que, por percepções pessoais, se possa configurar violação e a decorrente a prática de concorrência desleal em situações nas quais se conclua que uma empresa, de forma parasitária, esteja utilizando marca ou trade dress de outra com objetivo de confundir o consumidor Impedir a concorrência desleal é um dos objetivos do Direito da Propriedade Industrial, visto que fere o direito ...