Nova Portaria do Ministério da Justiça Estabelece Regras para Uso de Tecnologia em Investigações: Limites, Garantias e Impactos
No dia 24 de junho de 2025, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 961 do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) , que dispõe sobre diretrizes e limites para o uso de soluções de tecnologia da informação nas atividades de investigação criminal e inteligência de segurança pública. A normativa surge em um contexto de crescente digitalização dos processos investigativos e de consolidação das garantias constitucionais de privacidade, exigindo de operadores do Direito, peritos, gestores de segurança pública e cidadãos um novo olhar sobre as práticas cotidianas de coleta e processamento de dados. O texto normativo encontra fundamento em dispositivos constitucionais e legais que já apontavam para a necessidade de regulamentação específica. Entre eles, destacam-se o artigo 5º, incisos X e XII da Constituição Federal de 1988 , que assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como o sigilo das comunicações, e a Lei Ger...